Termos e Condições da p20bet

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculante entre você ("Usuário") e a p20bet ("Empresa", "Plataforma", "nós"). Ao concluir o processo de cadastro, ao fazer login ou ao utilizar qualquer funcionalidade da plataforma p20bet — incluindo apostas esportivas, jogos de cassino, saques, depósitos e uso do chat de suporte —, o Usuário declara expressamente que:

• Leu e compreendeu integralmente estes Termos e Condições em sua versão vigente;
• Tem capacidade jurídica plena para celebrar este contrato, sendo maior de 18 (dezoito) anos de idade;
• Aceita a Política de Privacidade da p20bet, que integra estes Termos por referência;
• Compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, conforme a legislação brasileira vigente;
• Compreende que apostas envolvem risco financeiro real e que é possível perder o valor apostado.

Estes Termos se aplicam a todos os serviços oferecidos pela p20bet, incluindo apostas pré-jogo, apostas ao vivo, jogos de cassino (slots, crash games, cassino ao vivo), bônus e promoções, e todos os canais de atendimento ao cliente.

O acesso à plataforma p20bet é restrito a pessoas físicas que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:

• Idade mínima: ser maior de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro. É proibido para menores de 18 anos de acordo com a legislação brasileira;
• Residência: ser residente no território nacional brasileiro;
• CPF válido: possuir Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ativo junto à Receita Federal do Brasil;
• Capacidade civil: não estar interditado judicialmente nem ter restrições legais à celebração de contratos;
• Conta única: não possuir outra conta ativa na p20bet — cada CPF e endereço de e-mail só podem estar associados a uma única conta;
• Não estar autoexcluído: não ter solicitado autoexclusão ativa na plataforma ou em programas nacionais de exclusão de apostadores.

Durante o cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo: nome completo (conforme documento de identidade), data de nascimento, CPF, endereço residencial completo, número de telefone celular e endereço de e-mail válido. A p20bet reserva-se o direito de recusar ou cancelar cadastros que não atendam a esses requisitos ou que contenham informações falsas ou imprecisas.

Em conformidade com as exigências da Lei 14.790/2023, da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e das normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD), a p20bet poderá solicitar, a qualquer momento, a verificação de identidade do Usuário ("Know Your Customer" — KYC). A verificação é obrigatória para:

• Realização do primeiro saque ou saques acima de R$ 500,00;
• Ativação de bônus de alto valor;
• Situações em que a plataforma identifique atividade atípica ou suspeita;
• Cumprimento de requisições de autoridades regulatórias ou judiciais competentes.

Os documentos que poderão ser solicitados incluem: RG, CNH ou passaporte (frente e verso), comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias, e selfie com documento de identificação. O prazo para análise é de até 5 (cinco) dias úteis. Enquanto a verificação estiver pendente, saques poderão ser suspensos temporariamente.

O Usuário é o único responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A p20bet recomenda fortemente o uso de senha forte e exclusiva e a ativação da autenticação em duas etapas (2FA) quando disponível. Constituem responsabilidades exclusivas do Usuário:

• Manter suas informações de cadastro atualizadas a qualquer momento;
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros sob nenhuma circunstância;
• Notificar imediatamente o suporte da p20bet em caso de acesso não autorizado suspeito;
• Não utilizar a conta para benefício de terceiros ou de forma que viole estes Termos;
• Garantir que o acesso à plataforma ocorre em dispositivos e redes seguras.

A p20bet não se responsabiliza por perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário quando causadas por negligência do próprio Usuário no armazenamento de suas credenciais.

A p20bet aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento listados na plataforma, todos regulamentados no Brasil. Os métodos disponíveis incluem Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário e Transferência TED/DOC.

Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta. É expressamente proibido utilizar contas bancárias ou carteiras digitais de terceiros para efetuar depósitos. Depósitos identificados como oriundos de terceiros poderão ser devolvidos e a conta do Usuário poderá ser suspensa para investigação.

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, respeitadas as seguintes condições:

• Valor mínimo: R$ 50,00 por solicitação de saque;
• Verificação KYC: a identidade do Usuário deve estar verificada antes do processamento do primeiro saque;
• Método de saque: o saque deve ser realizado preferencialmente pelo mesmo método utilizado para o depósito — o método principal é o Pix, processado em até 5 minutos;
• Rollover de bônus: saldos de bônus ainda não liberados (em rollover) não podem ser sacados até o cumprimento dos requisitos de apostas;
• Prazo de análise: a p20bet pode levar até 48 horas úteis para revisar e aprovar solicitações de saque, especialmente nas primeiras retiradas ou em valores mais elevados;
• Limite de saque: o limite máximo de saque pode variar conforme o nível de verificação da conta e o histórico de apostas.

A p20bet reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques que envolvam montantes elevados ou que apresentem padrões incomuns, conforme exigências regulatórias de prevenção à lavagem de dinheiro.

A p20bet oferece bônus e promoções sujeitos a termos específicos. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus são as seguintes:

• Cada bônus é válido uma única vez por Usuário, por CPF, por endereço residencial e por dispositivo;
• Bônus de boas-vindas são destinados exclusivamente a novos usuários que realizam o primeiro depósito;
• O requisito de apostas (rollover) é o multiplicador do valor do bônus que deve ser apostado antes de qualquer saque. O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária na promoção específica;
• O prazo de validade dos bônus é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de ativação, salvo indicação contrária;
• Apostas com odds inferiores a 1,50 (um vírgula cinquenta) podem não contar para o cumprimento do rollover, conforme especificado em cada promoção;
• A p20bet reserva-se o direito de cancelar ou modificar qualquer promoção com aviso prévio, a seu critério;
• O abuso de bônus — criação de múltiplas contas, uso de softwares de apostas automatizadas ou qualquer outra prática que vise explorar indevidamente as promoções — resultará no cancelamento imediato do bônus e possível bloqueio da conta.

As apostas esportivas na p20bet seguem regras específicas por modalidade. As disposições gerais são:

• Toda aposta confirmada pelo sistema é considerada definitiva e irrevogável. Não são aceitos cancelamentos de apostas após a confirmação, salvo em casos de erro manifesto do sistema ou cancelamento do evento pela organizadora;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento por prazo superior a 36 horas em relação ao horário original, as apostas serão anuladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário;
• Erros de odds manifestamente incorretos (odds claramente fora dos padrões de mercado) não serão honrados. A p20bet reserva-se o direito de anular apostas realizadas com odds erradas, com aviso ao Usuário e devolução do valor apostado;
• A p20bet pode impor limites máximos de aposta por evento, por mercado ou por Usuário, a seu critério exclusivo;
• Apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a atrasos de transmissão e atualização de odds. A p20bet não se responsabiliza por diferenças entre o estado real do jogo e o estado exibido na plataforma durante transmissões ao vivo.

Os jogos de cassino disponíveis na p20bet — incluindo slots, crash games (como Aviator e Spaceman), roleta ao vivo, blackjack e outros — são fornecidos por provedores certificados internacionalmente como Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft e outros. A p20bet atua como distribuidor autorizado desses conteúdos.

• Todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por laboratórios independentes, garantindo resultados imprevisíveis e justos;
• O RTP (Return to Player — retorno ao apostador) de cada jogo é definido pelo provedor e informado nas informações do jogo;
• Em caso de falha técnica durante um jogo, as apostas são anuladas e o saldo é devolvido ao Usuário. Jogadas interrompidas por problemas de conexão do lado do Usuário podem não ser recuperadas;
• A p20bet não é responsável por conteúdo gerado pelos provedores de jogos. Dúvidas sobre regras específicas de jogos devem ser consultadas nas informações de cada título.

A p20bet assume um compromisso sério com o jogo responsável. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle, de acesso gratuito e imediato para todos os usuários:

• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar a suspensão temporária (de 1 semana a 12 meses) ou permanente de sua conta;
• Limites de depósito: configuração de valor máximo de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limites de perda: bloqueio automático após atingir o valor máximo de perda definido pelo Usuário;
• Limites de tempo de sessão: alertas e encerramento automático após o tempo de jogo definido;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas durante a sessão sobre tempo e valores apostados.

Se você ou alguém de sua convivência sentir que o jogo está saindo do controle, recomendamos o contato com os seguintes recursos: Jogadores Anônimos Brasil ou CVV (Centro de Valorização da Vida), pelo telefone 188. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de suspensão ou encerramento definitivo da conta e possível adoção de medidas legais cabíveis:

• Criar mais de uma conta na plataforma (múltiplas contas por CPF ou dispositivo);
• Utilizar softwares de apostas automatizadas, bots ou qualquer ferramenta que interfira artificialmente no funcionamento da plataforma;
• Praticar conluio com outros jogadores para manipular resultados ou obter vantagem indevida;
• Realizar lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita por meio da plataforma;
• Fornecer informações de cadastro falsas ou se passar por outra pessoa;
• Tentar acessar a plataforma ou dados de outros usuários sem autorização;
• Explorar abusivamente bônus e promoções por meio de estratégias como "bonus hunting" sistemático;
• Utilizar a plataforma para fins não relacionados ao entretenimento em apostas — especialmente para atividades fraudulentas ou criminosas.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento pelo canal de suporte, sem custo. O saldo disponível (excluindo bônus não liberados) será devolvido ao Usuário após a verificação de identidade e cumprimento das obrigações pendentes.

A p20bet pode encerrar ou suspender temporariamente a conta do Usuário, sem aviso prévio, nas seguintes situações: violação destes Termos e Condições; suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa; descumprimento de requisições de verificação de identidade dentro dos prazos estabelecidos; determinação de autoridade competente.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, a p20bet reserva-se o direito de reter saldos associados a atividade fraudulenta e de adotar as medidas legais cabíveis.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira vigente, a p20bet não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na plataforma — apostas envolvem risco inerente e o Usuário assume esse risco ao utilizar o serviço;
• Indisponibilidade temporária da plataforma por motivos de manutenção programada ou incidentes técnicos;
• Falhas de conexão de internet do lado do Usuário que resultem em perda de sessão de jogo;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais além do limite previsto em lei.

Todos os conteúdos disponíveis na plataforma p20bet — incluindo mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces, design visual, código-fonte e conteúdo de jogos — são de propriedade da p20bet ou de seus licenciadores, e estão protegidos pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, modificar, distribuir ou comercializar qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da p20bet.

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, com destaque para o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), a Lei 14.790/2023 (marco regulatório de apostas), a LGPD (Lei 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvados os casos em que a legislação consumerista determinar foro distinto em benefício do Usuário.

A p20bet reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante aviso aos Usuários cadastrados por e-mail e/ou por notificação na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações será considerado aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a p20bet pelos seguintes canais:

• Chat ao vivo: disponível no painel da conta, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• E-mail de suporte: [email protected] (não clicável — endereço para referência);
• Horário de atendimento: 24h/7 dias por semana, conforme o Horário de Brasília (BRT, UTC-3).

A p20bet compromete-se a responder solicitações relacionadas a estes Termos dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da mensagem.